Política Social, Saúde, Segurança

Em 2 dias, Dilma sanciona 3 leis importantes para o país

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A: Sancionada integralmente, sem vetos, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, inclusive a previsão de oferecer às vítimas contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte.

B: Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com o objetivo de enfrentar o crime em delegacias e outros locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público. O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.

C: Sancionada, com vetos, a Lei Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que cometem crimes contra a administração pública e prevê novas punições. (vetos: no primeiro, a presidente retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às empresas ao valor do contrato; no segundo, o governo retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à empresa; Dilma também vetou o inciso segundo o qual a atuação de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a empresa)

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