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Para PGR, privatização da CEDAE é inconstitucional A Procuradoria-Geral da República opinou para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a lei que privatizou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Estado do Rio de Janeiro. Em manifestação encaminhada à Corte, o procurador afirmou que a venda de empresa pública como instrumento para obter crédito necessário ao pagamento de despesas afronta a Constituição Federal. “A situação crítica do Estado do Rio de Janeiro não pode ser pretexto para desconsiderar as normas mais relevantes do ordenamento jurídico. Aliás, o desrespeito às leis é uma das causas principais da própria crise a que o Estado chegou”, afirmou o PGR. Artigo completo em: http://ift.tt/2rN7ld3